Garantia, trocas e devoluções

REGRAS E PRAZOS

CDC Art. 49 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 -
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Para desistência da compra após o recebimento da mercadoria, pode ser efetuada a troca ou restituição integral do valor pago (mediante devolução do produto em até 7 (sete) dias após seu recebimento), conforme Regras e Prazos.

Em caso de devolução ou desistência, os produtos devem retornar à loja em perfeitas condições.

Importante: Para troca de produtos que não apresentam defeitos de fabricação, o pagamento do frete de devolução é de responsabilidade do cliente.

CDC Art. 26 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Institui o Código Civil.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

CDC Art. 754 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 754. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar o conhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos.

Parágrafo único. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em dez dias a contar da entrega.

GARANTIA

Todos os produtos comercializados pela Loucas por Caixas possuem garantia de 3 meses para defeitos de fabricação. 

TROCA POR DEFEITO

Caso o produto recebido apresente divergências em relação ao solicitado, será realizada a substituição pelo item requisitado no pedido original de compra, conforme Regras e Prazos.

Nos casos de troca por defeito, o frete para reenvio fica por conta da Loucas por Caixas.